A Prefeitura Municipal de Araputanga, por meio do Departamento de Tributos, divulgou um Comunicado de Orientação aos Contribuintes referente às alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.852/2025, que atualiza dispositivos do Código Tributário Municipal.

O objetivo do comunicado é esclarecer contribuintes, profissionais liberais e escritórios de contabilidade sobre as novas regras, garantindo a correta aplicação da legislação e maior transparência na relação entre o Município e os contribuintes.

Principais mudanças previstas na Lei Complementar nº 1.852/2025

🧾 ISSQN – Serviços de Construção Civil

Com a alteração do artigo 32 do Código Tributário Municipal:

• Fica revogada a possibilidade de dedução de materiais ou insumos da base de cálculo do ISSQN;
• A base de cálculo passa a ser o valor total do serviço, inclusive para os serviços de construção civil;
• A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ser emitida pelo valor integral do serviço contratado;
• Contribuintes e profissionais contábeis devem adequar seus sistemas e rotinas à nova regra.

🏠 Taxa de Avaliação de Imóvel Urbano

O Anexo XIII do Código Tributário foi atualizado, passando a vigorar com os seguintes valores:

• Imóvel urbano construído: 14 UPFs;
• Imóvel urbano sem edificação (lote limpo): 7 UPFs.

A avaliação poderá ser solicitada para diversas finalidades, como regularização fundiária, processos administrativos ou judiciais, atualização cadastral e fiscalização.

👨‍💼 ISSQN Fixo Anual

Foram atualizados os valores do ISSQN Fixo Anual para:

• Profissionais autônomos;
• Sociedades simples ou uniprofissionais.

O enquadramento deverá observar a atividade exercida e, quando aplicável, o faturamento, conforme as faixas previstas na nova legislação.

🏢 Redução de taxa para Escritórios Virtuais

A nova lei também institui redução de 50% na Taxa de Fiscalização do Funcionamento (Alvará) para empresas usuárias de Escritório Virtual, desde que atendidos os requisitos legais.

Atendimento ao contribuinte

O Departamento de Tributos permanece à disposição para esclarecimentos, orientações técnicas e atendimento aos contribuintes, profissionais liberais e escritórios contábeis.

A Prefeitura reforça seu compromisso com a transparência, a orientação correta e o fortalecimento da relação com os contribuintes do município.